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  Lei Ordinária 450/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMULGA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo70/1999 20/10/1999MencionaExercício de 1996
Lei Ordinária487/1996 22/11/1996MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária473/1996 30/10/1996MencionaOrçamento vigente
Resolução01/1996 27/03/1996MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária455/1996 06/02/1996MencionaOrçamento do corrente exercício

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