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  Lei Ordinária 549/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2006

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Lei Ordinária748/2008 30/12/2008MencionaLOA 2009
Lei Ordinária674/2007 31/12/2007MencionaLOA 2008
Lei Ordinária569/2007 02/01/2007MencionaLOA 2007
Lei Ordinária558/2006 19/10/2006MencionaLDO 2007
Lei Ordinária483/2006 31/01/2006MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária426/2005 18/07/2005MencionaAnexo I

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