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Lei Ordinária 1.017/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 05/10/2011

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.033/2011	12/12/2011	Altera	Parágrafo terceiro do Art. 4º; Parágrafos segundo, terceiro e quarto do Art. 5º; Inciso VI do Art. 9º
Lei Ordinária	1.033/2011	12/12/2011	Menciona
Lei Ordinária	1.027/2011	27/10/2011	Altera	Art. 3º; Parágrafo primeiro do Art. 3º; Art. 4º; Parágrafo terceiro e parágrafo oitavo do Art. 5º; Incisos II e III do Art. 9º; Art. 11; Parágrafo segundo do Art. 16
Lei Ordinária	1.027/2011	27/10/2011	Inclui	Incisos X, XI, XII, XIII, XIV ao Art. 2º; Parágrafo 10 ao Art. 5º
Lei Ordinária	1.027/2011	27/10/2011	Exclui	Inciso I do Art. 7º
Lei Ordinária	1.027/2011	27/10/2011	Menciona

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