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Lei Ordinária 1.795/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/12/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei (Executivo) 28/2019

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.736/2018	19/12/2018	Menciona
Lei Ordinária	1.682/2018	02/08/2018	Menciona	Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária	1.633/2017	05/10/2017	Menciona	Plano Plurianual
Lei Ordinária	551/1997	24/10/1997	Menciona	Fundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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