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  Lei Ordinária 551/1997

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária226/1992 02/07/1992Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.795/2019 18/12/2019MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.568/2016 28/06/2016MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Complementar75/2013 03/12/2013MencionaFundo Municipal de Saúde de São Mateus
Lei Ordinária1.204/2012 19/12/2012MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária1.131/2012 19/07/2012MencionaFundo Muncipal de Saúde
Lei Ordinária903/2010 21/07/2010MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária867/2010 13/05/2010MencionaFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária715/2008 25/06/2008MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária680/2008 26/02/2008MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária554/2006 06/10/2006MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária540/2006 25/08/2006MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária487/2006 03/03/2006MencionaFundo Municipal de Saúde

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