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  Lei Ordinária 1.949/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 13/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.388/2014 19/09/2014Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "a", do inciso I, do Art. 166
Lei Ordinária1.793/2019 04/12/2019AlteraProrroga prazo constante no Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.277/2024 23/07/2024Alteraart. 2º
Lei Ordinária2.277/2024 23/07/2024Menciona
Lei Ordinária2.038/2022 24/03/2022Menciona
Lei Ordinária2.038/2022 24/03/2022AlteraParágrafo único do Art. 1°

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