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  Lei Ordinária 1.424/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaConselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Mateus
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaFundo da Infância e Adolescência
Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaConselho Tutelar de São Mateus
Lei Ordinária701/2008 23/04/2008MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária700/2008 23/04/2008MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária514/2006 24/04/2006MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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