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  Lei Ordinária 472/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/1996

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Lei Ordinária995/2011 14/07/2011MencionaConselho Municipal de Assistência Social
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Lei Ordinária709/2008 16/05/2008MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social

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