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Lei Complementar 75/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/12/2013

Origem

Poder Executivo

Temas

CARGOS E SALÁRIOS
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2007	24/08/2007	Revoga Totalmente
Lei Complementar	09/2005	27/01/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	551/1997	24/10/1997	Menciona	Fundo Municipal de Saúde de São Mateus
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	146/2022	14/12/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.024/2022	06/01/2022	Menciona
Lei Complementar	119/2016	23/02/2016	Altera	Anexo V
Lei Complementar	119/2016	23/02/2016	Menciona
Lei Complementar	111/2015	03/11/2015	Inclui	Anexo IX ; Art. 14-A ao Capítulo III
Lei Complementar	111/2015	03/11/2015	Menciona
Lei Complementar	111/2015	03/11/2015	Altera	Anexo VII
Lei Complementar	92/2014	24/12/2014	Altera	Anexo VII
Lei Complementar	92/2014	24/12/2014	Menciona
Lei Complementar	80/2014	10/03/2014	Altera	Anexo VI
Lei Complementar	80/2014	10/03/2014	Menciona
Lei Complementar	01/2014	10/03/2014	Altera	Anexo VI
Lei Complementar	01/2014	10/03/2014	Menciona
Lei Complementar	77/2013	23/12/2013	Altera	Art. 6º; Parágrafo único do Art. 6º; §3º e §4º do Art. 8º; Art. 9º; Inciso IV do Art. 12; Art. 13; Parágrafo único do Art. 13; Art. 14; Art. 16; Parágrafo Único do Art. 16; Inciso I do Art. 35; Parágrafo único do Art. 37; Art. 47; Art. 51; Anexos I, III, V, VI
Lei Complementar	77/2013	23/12/2013	Revoga	§5º do Art. 8º
Lei Complementar	77/2013	23/12/2013	Inclui	§2º ao Art. 16

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