Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 8º, O ARTIGO 9º, O INCISO IV DO ARTIGO 12, O ARTIGO 13 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, O ARTIGO 14, ARTIGO 16 PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A SER O § 1º, O INCISO I DO ARTIGO 35, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37, O ARTIGO 47 E 51, OS ANEXOS I, III, V, VI, REVOGA O § 5º DO ARTIGO 8º, ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 16, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 075, 29/11/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.