Ementa: INSERE O ANEXO IX E O ARTIGO 14A, ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DATADA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS ALTERAÇÕES.