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  Lei Ordinária 1.943/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 7º E 9º DA LEI Nº 188, DATADA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 9/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002Revoga§ 5º do Art. 7º
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002IncluiInciso XIX e XX no art. 3º; Art. 3º-A;
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002AlteraParágrafo único do art. 3º; Art. 4º e incisos I e II do parágrafo único; § 3º e § 4º do Art. 7º; e Art. 9º.

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