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  Lei Complementar 146/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES DE N° 073/2013, Nº074/2013, Nº 075/2013 E, N°079/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Complementar79/2013 23/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar75/2013 03/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar73/2013 03/12/2013Revoga Totalmente

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