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  Lei Ordinária 2.317/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.699, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§§ 9º e 10 do art. 53-D
Lei Ordinária1.729/2018 27/11/2018Alteraart. 1º

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