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  Lei Ordinária 2.399/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2025

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Lei Ordinária2.384/2025 26/08/2025Menciona
Lei Ordinária2.159/2023 25/05/2023Menciona
Lei Ordinária2.131/2022 28/11/2022MencionaAnexo VI
Lei Ordinária2.070/2022 01/01/2022Menciona
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