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  Lei Ordinária 05/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária214/1991 12/12/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária157/1991 02/09/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária152/1991 28/06/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária144/1991 04/01/1991Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2002 29/10/2002MencionaArt. 118
Lei Complementar01/2002 29/10/2002RevogaArt. 112 e suas alíneas
Lei Complementar03/2000 20/03/2000MencionaArt. 118
Lei Complementar03/2000 20/03/2000RevogaArt. 87, 88, 89, 90, 91 e 92
Lei Complementar02/2000 20/03/2000MencionaArt. 118
Lei Complementar02/2000 20/03/2000RevogaArt. 46, 47, 48, 49, 50 e 51
Lei Complementar01/2000 15/03/2000Menciona
Lei Complementar01/2000 15/03/2000MencionaArt. 118
Lei Ordinária585/1998 24/03/1998MencionaArt. 35

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