Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária206/2003 22/04/2003Revoga Totalmente
Lei Ordinária628/1998 17/11/1998Revoga Totalmente
Lei Ordinária577/1997 18/12/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária451/1995 29/12/1995Revoga Totalmente
Lei Ordinária330/1992 02/10/1992Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§5º do Art. 116
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 118

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2011 05/10/2011AlteraInciso IV do Art. 14; Art. 35; Art. 38; Incisos I ao IV e §1º, §2º, §3º do Art. 38; Art. 39; Incisos I, II, III e §2º do Art. 38; Art. 40; Art. 41; Art. 44; §1º, §2º, §3º, §4º do Art. 55; §5º do Art. 91
Lei Complementar50/2011 05/10/2011Revoga§2º do Art. 44
Lei Complementar34/2008 17/12/2008AlteraArt. 22; Inciso IV do art. 24; Inciso II do art. 25; Inciso I do art. 26; Inciso II, III e IV do art. 38; § 3°do art. 47; Art. 48; Parágrafo único do art. 53; Art. 55, Art. 58 e Incisos I e II do § 3°; Art. 70; Art. 73; Inciso V do art. 74; Inciso V do art. 76; § 2° do art. 77; Inciso II e III do § 2° do art. 84; § 2° do art. 88; Art. 109; Anexos I e III
Lei Complementar34/2008 17/12/2008RevogaParágrafo único do art. 21; § 1° do art. 31; Art. 42; Parágráfo único do art. 55; Inciso V do art. 63
Lei Complementar34/2008 17/12/2008IncluiArt. 22-A; Art. 75-A; § 4° ao art. 25; Inciso III ao art. 37; Inciso III ao art. 47; § 4° e § 5° ao art. 70
Lei Complementar34/2008 17/12/2008Menciona
Lei Complementar28/2007 24/08/2007Menciona
Lei Complementar22/2006 25/09/2006AlteraArt. 36; "Caput" e parágrafo único do art. 55; § 3° e incisos I, II e II do art. 58; Incisos I e II do art. 70; § 2° do art. 87; Inciso III, art. 98
Lei Complementar22/2006 25/09/2006Inclui§ 5° no art. 58;
Lei Complementar22/2006 25/09/2006Menciona
Lei Complementar18/2005 20/12/2005AlteraArt. 36; Art. 55; §3º do Art. 58; Inciso I do Art. 70; Inciso III do Art. 98; Anexo I

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.