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  Lei Ordinária 47/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1987

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo22/1994 23/08/1994MencionaExercício de 1988
Decreto Legislativo75/1992 14/12/1992MencionaExercício de 1988
Resolução12/1988 15/12/1988MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária21/1988 18/10/1988MencionaExercício financeiro de 1988
Lei Ordinária21/1988 18/10/1988MencionaExercício financeiro de 1990
Resolução07/1988 01/09/1988MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária16/1988 01/09/1988MencionaExercício de 1988
Resolução06/1988 15/08/1988MencionaOrçamento Vigente
Resolução04/1988 16/06/1988MencionaOrçamento Vigente
Resolução03/1988 16/05/1988MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária09/1988 03/05/1988MencionaExercício de 1988
Resolução02/1988 02/05/1988MencionaOrçamento Vigente

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