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  Lei Ordinária 709/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/2008

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária644/2007 29/08/2007MencionaAnexo I
Lei Ordinária483/2006 31/01/2006MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária188/2002 20/12/2002MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária472/1996 07/08/1996MencionaConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.326/2013 23/12/2013Revoga Totalmente

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