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  Lei Complementar 147/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2013 11/10/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar66/2013 06/06/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar59/2012 11/04/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar157/2024 18/04/2024Alteraart.40, anexo III

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