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Última atualização: 12/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 12/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 580/2026 Protocolo N°: 581 ID: 16054276 Data: 12/03/2026 17:46:40 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Elaborar Parecer
Autor(es) da Proposição: VALDIRENE BERNADINO PIRES
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 11/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 578/2026 Protocolo N°: 579 ID: 16054274 Data: 12/03/2026 17:05:22 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Incluir em Pauta
Autor(es) da Proposição: VALDIRENE BERNADINO PIRES
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 10/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 538/2026 Protocolo N°: 539 ID: 16054232 Data: 11/03/2026 14:06:31 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Incluir em Pauta
Autor(es) da Proposição: VALDIRENE BERNADINO PIRES
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 9/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 471/2026 Protocolo N°: 471 ID: 16054157 Data: 05/03/2026 15:20:37 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Devolvido ao Autor
Autor(es) da Proposição: CRISTIANO DE JESUS SILVA
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 8/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 470/2026 Protocolo N°: 470 ID: 16054156 Data: 05/03/2026 15:11:40 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: WANGLEDSON PAGCHEON BORGES
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 7/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO LEI.
Processo N°: 468/2026 Protocolo N°: 468 ID: 16054153 Data: 05/03/2026 14:56:53 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Devolvido ao Autor
Autor(es) da Proposição: Branco da Penal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 6/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 443/2026 Protocolo N°: 443 ID: 16054129 Data: 03/03/2026 16:21:21 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: ELIANDRO ANTÔNIO SCHAEFFER
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 5/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 402/2026 Protocolo N°: 402 ID: 16054088 Data: 26/02/2026 17:30:17 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Incluir em Pauta
Autor(es) da Proposição: VALDIRENE BERNADINO PIRES
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 4/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 398/2026 Protocolo N°: 398 ID: 16054084 Data: 26/02/2026 15:41:09 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRôNICO)
Autor(es) da Proposição: VALDIRENE BERNADINO PIRES
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 3/2026
ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.
Processo N°: 282/2026 Protocolo N°: 282 ID: 16053964 Data: 10/02/2026 08:10:44 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Autor(es) da Proposição: ISAMARA RAMOS DA CUNHA CRESPO
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PROCESSO
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