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Lei Complementar 74/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/12/2013

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.207/2013	02/01/2013	Menciona	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Menciona	Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Mateus
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Menciona	Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação
Lei Ordinária	188/2002	20/12/2002	Menciona	Conselho Municipal de Educação
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	146/2022	14/12/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.025/2022	10/01/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.794/2019	04/12/2019	Menciona
Lei Complementar	114/2015	04/12/2015	Altera	Caput do Art. 40; §1º, §2º do Art. 40; Art. 41, §3º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º do Art. 46; Caput do Art. 54; Incisos I e II do Art. 54; Caput, §2º e §3º do Art. 55; §1º do Art. 69 e o §2º do Art. 71
Lei Complementar	114/2015	04/12/2015	Inclui	§8º e §9º do Art. 46
Lei Complementar	114/2015	04/12/2015	Exclui	Parágrafo único do Art. 54
Lei Complementar	114/2015	04/12/2015	Menciona
Lei Complementar	109/2015	22/10/2015	Revoga	Art. 26
Lei Complementar	105/2015	01/09/2015	Revoga	Art. 26
Lei Complementar	81/2014	10/03/2014	Altera	Art. 42
Lei Complementar	02/2014	10/03/2014	Altera	Art. 42

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